Ieda Chaves obtém aprovação de lei que reconhece tutores voluntários e protege animais

A medida visa oferecer segurança jurídica para quem já cuida de animais de rua de forma voluntária, além de organizar a convivência desses animais nos espaços urbanos

 

Já está em vigor em Rondônia a Lei 6.311, publicada em 9 de janeiro de 2026, que reconhece a figura dos tutores voluntários: pessoas da comunidade que, por iniciativa própria, assumem cuidados básicos com os animais, tais como alimentação, higiene e saúde. A autoria é da deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil).

A nova legislação reconhece e garante o bem-estar dos chamados “animais comunitários”. De acordo com a parlamentar, essa é uma realidade presente em diversas localidades. “Esses tutores não detêm a guarda exclusiva do animal, mas exercem um importante papel de proteção e zelo, promovendo a convivência harmoniosa com os demais frequentadores dos espaços públicos e privados”, observou.

A medida visa oferecer segurança jurídica para quem já cuida de animais de rua de forma voluntária, além de organizar a convivência desses animais nos espaços urbanos. “O animal comunitário é aquele que, mesmo não possuindo um tutor único e definido, estabelece vínculos de afeto, dependência e manutenção com moradores, comerciantes ou instituições do local onde vive, sendo por eles assistido”, ressaltou Ieda Chaves.

O que muda com a nova lei?

A lei define o conceito de “animal comunitário” e cria a figura do tutor voluntário. Os principais pontos da legislação são: autorização para a colocação de casas, comedouros e bebedouros em calçadas, praças e espaços públicos; possibilidade de os animais utilizarem coleiras contendo nome, número de identificação, caso haja cadastro, e o contato do tutor responsável; empresas que doarem abrigos poderão fixar suas logomarcas de forma discreta nas estruturas; e os tutores voluntários assumem os custos de alimentação, saúde e higiene do animal, além da limpeza do local.