Parlamentares aprovam recursos para benefício previdenciário de servidores estaduais

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê a reorganização de recursos já existentes no orçamento da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), sem representar a criação de uma nova receita.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante a sessão da última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1.569/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, de até R$ 69.020.025,62. Os recursos serão destinados ao pagamento de um benefício especial a servidores públicos estaduais que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, prevê a reorganização de recursos já existentes no orçamento da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), sem representar a criação de uma nova receita. O objetivo é assegurar a disponibilidade orçamentária para o pagamento do benefício previsto na Lei Estadual 5.348, de 19 de maio de 2022, e regulamentado pelo Decreto 31.877, de 31 de julho de 2026.

Conforme a justificativa apresentada pelo governo de Rondônia, a medida atende à necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a migração voluntária de servidores efetivos do Poder Executivo para o regime de previdência complementar.

O benefício especial possui natureza indenizatória e é destinado aos servidores que atenderem aos requisitos legais e optarem pela mudança de regime previdenciário. O valor será calculado individualmente, considerando o histórico de contribuições e as regras estabelecidas na legislação estadual.

De onde vêm os recursos?

Os R$ 69 milhões serão provenientes da anulação de uma dotação orçamentária da própria Sefin, originalmente destinada à ação “Assegurar os recursos para os aportes periódicos ao RPPS estadual”.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é responsável pela previdência dos servidores públicos efetivos. Os aportes periódicos são recursos destinados ao financiamento das obrigações previdenciárias do regime.

Com a aprovação do projeto, o valor poderá ser remanejado para uma nova ação orçamentária, denominada “Assegurar o benefício especial aos servidores migrados para o Regime de Previdência Complementar”.

Dessa forma, a operação não representa um aumento de R$ 69 milhões na arrecadação estadual, mas uma redistribuição de valores previstos no orçamento de 2026, com alteração da finalidade de aplicação dos recursos.