NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTOS- Secretarias municipais de Educação e de Inclusão informam que estudantes para definição de apoio pedagógico estão concentrados em 7 unidades escolares

 

Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva  – Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS)

A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social informam que os estudantes atualmente em estudo de caso para definição de apoio pedagógico estão concentrados em 7 unidades escolares, que representam 72% dessas situações — cerca de 9% do total de estudantes público da educação especial da rede municipal.

Isso significa que aproximadamente 91% dos estudantes já se encontram atendidos e organizados já na primeira semana de aula.

Neste ano, houve um crescimento atípico da demanda, com 370 novos estudantes ingressando na rede municipal. Parte dos casos em análise decorre dessa ampliação, bem como de situações pontuais, como desligamento de profissionais, novas matrículas e mudanças de unidade escolar.

O procedimento de estudo de caso segue o que determina o Decreto Federal nº 12.686/2025, que orienta a análise pedagógica individualizada e a definição do Plano Educacional Individualizado (PEI) e do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), considerando as necessidades específicas de cada estudante.

O município encontra-se em processo de adesão ao novo Plano Federal Viver sem Limite, política nacional voltada às pessoas com deficiência que existe há mais de uma década e foi reformulada em 2023.

Importante destacar que, até então, Porto Velho nunca havia estruturado de forma sistêmica uma política municipal organizada da pessoa com deficiência.

A atual gestão passou a organizar essa política de maneira integrada, contemplando não apenas a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, mas também ações articuladas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, empregabilidade e demais políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

Pela primeira vez, essas políticas passaram a contar com previsão orçamentária estruturada no orçamento municipal, fruto da reorganização administrativa promovida pela Lei Municipal nº 1.000/2025, que fortaleceu a atuação intersetorial e consolidou a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social como parceira estratégica das políticas educacionais e sociais.

Está em implantação uma nova modelagem da política de educação especial, com reorganização da força de trabalho, fortalecimento do PEI e do PAEE, implementação de sistemas de monitoramento, medidas de suporte pedagógico e integração com outras políticas públicas, especialmente centrada no desenvolvimento de habilidades acadêmicas e na autonomia dos estudantes.

Esse planejamento estratégico intersetorial vem sendo amplamente discutido no Conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social, com transparência e acompanhamento dos órgãos de controle.

Reconhecemos que os desafios são históricos e resultam de décadas sem estruturação sistêmica adequada. A atual gestão está comprometida em superá-los com planejamento, responsabilidade técnica, organização institucional e diálogo permanente com a sociedade.

A SEMED e a SEMIAS permanecem à disposição para atendimento individualizado e acompanhamento de todas as nossas famílias e crianças.

Atenciosamente,

*Prefeitura de Porto Velho, Ro.*