NOTA DE ESCLARECIMENTO- Prefeitura acata decisão judicial e anula rescisão de contrato da EcoRôndonia/ Marquise Ambiental

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura esclarece que a rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Prefeitura de Porto Velho informa que foi oficialmente intimada da decisão judicial referente ao processo nº 7005950-05.2025.8.22.0001, que anulou a rescisão do Contrato de Concessão nº 019/PGM/2024, relacionado à coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos urbanos. 

Em cumprimento à determinação da Justiça, o contrato foi restabelecido nesta segunda-feira, 6 de outubro de 2025, com a devida Ordem de Serviço emitida para continuidade dos serviços de coleta. 

A administração municipal reforça que cumpre todas as decisões judiciais e atua de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito, que garantem a separação e o equilíbrio entre os Poderes. 

 A Prefeitura esclarece que: 

1. A rescisão anterior do contrato ocorreu em atendimento a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

2. O restabelecimento do contrato decorre de decisão judicial em mandado de segurança. 

3. Importante salientar que é uma discussão jurídica que se arrasta desde a gestão anterior.

A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a legalidade, a boa governança e o interesse público. E segue obedecendo às decisões dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.