Eyder Brasil apresenta projeto de lei para garantir educação inclusiva nas escolas de Rondônia

Eyder Brasil apresenta projeto de lei para garantir educação inclusiva nas escolas de Rondônia


Mais do que reconhecer a inclusão como um princípio legal e ético, o texto estabelece a responsabilidade do Estado


 O deputado estadual Eyder Brasil (PL) apresentou um projeto de lei que institui a política de educação inclusiva em Rondônia. A proposta tem como objetivo garantir o direito à educação de alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, doenças raras, altas habilidades, superdotação e síndrome de Down nas instituições públicas e privadas de ensino.


Mais do que reconhecer a inclusão como um princípio legal e ético, o texto estabelece a responsabilidade do Estado em transformar esse direito em realidade. Isso inclui a alocação de recursos, formação continuada de profissionais da educação, criação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), além da adaptação das estruturas físicas das escolas para eliminar barreiras e garantir o acesso de todos os estudantes.

Eyder Brasil explicou que a iniciativa surgiu a partir do diálogo com famílias, educadores e especialistas que vivenciam diariamente os desafios da inclusão. “Nosso projeto busca transformar a inclusão em prática efetiva dentro das escolas de Rondônia. Neste 14 de abril, Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, reafirmamos a importância de políticas públicas que rompam barreiras e ampliem oportunidades para quem mais precisa", afirmou.

A proposta se apoia em legislações já consolidadas, como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.764/2012) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Também leva em consideração o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que reforça garantias aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, como o direito à matrícula sem laudo médico e a vedação à cobrança de taxas adicionais.


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